Termos de Uso e Licenciamento Comercial

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso e Licenciamento (“Termos”) regulam a contratação e o uso do Preá — incluindo o serviço em nuvem Preá Nuvem Orbin (prea.ia.br e app.prea.ia.br), os aplicativos web, desktop e móveis do Preá, e a edição licenciada Preá Instalável (Pessoal e Empresa) — fornecidos pela Orbin (“Orbin” ou “nós”) a você, pessoa física ou jurídica (“você” ou “Cliente”).

Nota de governança: cláusulas marcadas com [Revisão jurídica necessária] indicam disposições que devem ser validadas pela assessoria jurídica brasileira antes da publicação vinculante em produção.

1. Produto proprietário e licença de uso (Lei do Software — Lei nº 9.609/1998)

O Preá é um software comercial proprietário de titularidade exclusiva da Orbin, protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Estes Termos concedem a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, conforme o plano contratado (Planos e Preços):

Preá Nuvem Orbin (Grátis, Pessoal, Pro, Equipe/Empresa e Enterprise): direito de acesso aos serviços hospedados pela Orbin no Brasil e uso dos aplicativos clientes (Web, Desktop e Mobile), incluindo uso ilimitado do computador local no aplicativo para desktop.
Preá Instalável Pessoal e Preá Instalável Empresa: licença comercial para instalar e executar os pacotes e imagens oficiais do Preá na infraestrutura controlada pelo Cliente, mediante chave criptográfica de licença (PREA_LICENSE_KEY) verificada offline, respeitado o limite de instalações e usuários ativos do plano contratado.

É vedado sublicenciar, revender, alugar, remover avisos de titularidade, burlar mecanismos de verificação de licença ou redistribuir o software a terceiros sem autorização expressa e por escrito da Orbin.

2. Cadastro e responsabilidade pelos agentes

Para contratar ou usar o Preá, você deve ter capacidade civil plena (ou autorização legal, nunca inferior a 13 anos). Você é responsável pela segurança das suas credenciais e pelas ações executadas pelos seus agentes em seu nome, inclusive em rotinas agendadas. Configure os modos de aprovação (Perguntar, Automático ou Nunca perguntar) e as listas de permissão e bloqueio de acordo com o risco de cada tarefa. Saídas de inteligência artificial podem conter imprecisões e devem ser revisadas por profissional qualificado antes de decisões jurídicas, médicas, financeiras ou operacionais críticas.

3. Planos, preços em reais (R$), PIX e renovação

Os preços e franquias de cada plano (créditos de tarefas, minutos de computador em nuvem, computadores simultâneos, minutos de voz e usuários) estão publicados em prea.ia.br/precos em reais (BRL / R$). Os pagamentos podem ser realizados via PIX, cartão de crédito ou, nos planos corporativos, boleto e faturamento com emissão de NF-e.

As assinaturas mensais e anuais renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo até que sejam canceladas nas configurações de faturamento da conta. Quando uma franquia mensal de créditos ou minutos em nuvem é atingida, o agente pausa a execução e solicita confirmação antes de consumir recargas avulsas — sem cobranças surpresa. O uso do computador local na sua própria máquina é ilimitado em todos os planos.

4. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49) e cancelamento

Em cumprimento ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor que contratar um plano pago pela internet tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do pagamento inicial, recebendo o reembolso integral e imediato dos valores pagos (inclusive via estorno PIX ou cartão).

Após o prazo de 7 dias, você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em Configurações → Faturamentoou pelo e-mail ola@prea.ia.br, mantendo o acesso completo até o término do período já pago.

5. Propriedade do conteúdo e proteção de dados (LGPD)

Você mantém a titularidade integral sobre os dados, arquivos, instruções e resultados produzidos pelos seus agentes. O tratamento de dados pessoais observa nossa Política de Privacidade e a documentação deLGPD e soberania de dados.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o Preá ou instruir agentes para:

Violar a legislação brasileira ou direitos de terceiros;
Enviar spam, distribuir malware, realizar ataques de negação de serviço ou mineração de criptomoedas;
Acessar sistemas, contas ou dados sem autorização;
Compartilhar ou fraudar chaves de licença (PREA_LICENSE_KEY) do Preá Instalável.

7. Garantias e limitação de responsabilidade

Observados os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a responsabilidade total da Orbin por danos diretos decorrentes do serviço limita-se ao maior valor entre o montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento ou R$ 500,00 (quinhentos reais)([Revisão jurídica necessária — validar cláusula de limitação de responsabilidade para contratos B2B vs. relações de consumo CDC]).

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 101, I).

9. Contato

Orbin — São Paulo, SP, Brasil
Suporte e cancelamentos: ola@prea.ia.br
Comercial e licenciamento: comercial@prea.ia.br
Privacidade e LGPD (DPO): dpo@prea.ia.br