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Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Esta Política de Privacidade explica como a Orbin (“Orbin” ou “nós”) trata dados pessoais quando você utiliza o Preá na Nuvem Orbin (prea.ia.br e app.prea.ia.br), os aplicativos web, desktop e móveis do Preá, ou o site institucional. Esta política rege-se pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).

Nota de governança: cláusulas marcadas com [Revisão jurídica necessária] indicam designações contratuais, prazos regulatórios ou dados formais de encarregado que devem ser validados pela consultoria jurídica antes da publicação vinculante em produção. Consulte também a documentação técnica em LGPD e soberania de dados.

1. Papéis de Controlador e Operador (LGPD, Arts. 5º e 37 a 40)

  • Preá na Nuvem Orbin (Conteúdo do Espaço): Em relação às conversas, instruções dos agentes, memórias, arquivos, rotinas, estado dos computadores e dados de aplicativos conectados pelo cliente, o cliente (pessoa física ou jurídica titular do Espaço) é o Controlador (Art. 5º, VI) e a Orbin atua como Operadora (Art. 5º, VII; Arts. 39 e 40), tratando os dados estritamente conforme os comandos configurados pelo titular.
  • Preá na Nuvem Orbin (Cadastro, Segurança e Faturamento): Em relação aos dados cadastrais, autenticação, prevenção a fraudes (security_events), licenciamento e registros fiscais e contábeis (billing_audit_events), a Orbin atua como Controladora.
  • Preá Instalável (Pessoal e Empresa): Nas edições instaláveis executadas na máquina ou nos servidores do próprio cliente mediante chave de licença offline (PREA_LICENSE_KEY), o cliente é oControlador exclusivo. A Orbin não recebe conversas, arquivos nem credenciais da instância instalável, salvo se o cliente optar por rotear modelos pelo gateway Orbin Customer Inference.

[Revisão jurídica necessária] Formalizar adendo de proteção de dados (DPA) para planos Equipe, Preá Instalável Empresa e Enterprise.

2. Dados coletados e bases legais (LGPD, Arts. 7º e 11)

  • Dados de conta e faturamento (Execução de contrato — Art. 7º, V; Obrigação legal — Art. 7º, II):nome, endereço de e-mail, credenciais de autenticação, plano contratado, histórico de pagamentos (PIX, cartão ou boleto) e registros contábeis imutáveis.
  • Conteúdo operacional dos agentes (Execução de contrato — Art. 7º, V):mensagens, instruções, documentos de memória, arquivos enviados ou gerados, gravações de voz para transcrição/síntese e arquivos de trabalho nos computadores dos agentes.
  • Credenciais de integrações e modelos (Execução de contrato — Art. 7º, V):chaves de API e tokens de aplicativos conectados, armazenados sob criptografia em repouso e jamais retornados pela API.
  • Registros técnicos e de segurança (Legítimo interesse — Art. 7º, IX; Obrigação legal — Marco Civil, Art. 15):endereço IP, user agent, datas e horários de acesso, identificador de sessão e eventos de auditoria de segurança (sem qualquer conteúdo de conversa ou segredo).
  • Permissões móveis de compartilhamento com IA (Consentimento — Art. 7º, I):no aplicativo móvel, o Preá identifica os destinatários de IA configurados para o Espaço e solicita permissão explícita antes do envio de mensagens, anexos, rotinas ou áudio.

3. Direitos do titular e recursos no produto (LGPD, Art. 18)

Você pode exercer seus direitos diretamente no aplicativo ou entrando em contato com nosso Encarregado (DPO):

  • Confirmação, Acesso e Portabilidade (Art. 18, I, II e V): em Configurações → Geral → Exportar dados, você baixa um arquivo ZIP completo (prea-export-AAAA-MM-DD.zip) contendo seu perfil, todas as conversas, mensagens, memórias, rotinas, habilidades, artefatos descriptografados e arquivos dos computadores dos seus agentes.
  • Correção (Art. 18, III): você pode atualizar nome, e-mail, senha, chaves de acesso (passkeys), memórias e arquivos a qualquer momento.
  • Eliminação e Revogação de Consentimento (Art. 18, IV, VI e IX): em Configurações → Geral → Excluir conta, o Preá encerra assinaturas ativas, destrói os agentes e suas memórias, encerra sandboxes, apaga os Espaços exclusivos e exclui as chaves criptográficas (space_keys), tornando qualquer dado cifrado residual permanentemente ilegível. No celular, você pode revogar permissões de envio para provedores de IA em Conta → Compartilhamento de dados com IA.

4. Soberania de dados e transferência internacional (LGPD, Art. 33)

Na infraestrutura da Nuvem Orbin no Brasil, o banco de dados PostgreSQL, os arquivos criptografados, os computadores em nuvem e o roteamento padrão via Orbin Customer Inference permanecem em território brasileiro.

Caso você configure ou autorize provedores externos sediados fora do Brasil (como OpenAI, Anthropic, Google, OpenRouter, ElevenLabs, Cartesia, Fish Audio, Supermemory, E2B ou Daytona), os dados necessários para executar a tarefa solicitada serão transmitidos a esses operadores internacionais com base no Art. 33 da LGPD (execução de contrato a pedido do titular, consentimento específico ou cláusulas-padrão contratuais conforme Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — [Revisão jurídica necessária]).

5. Segurança, retenção e notificação de incidentes (LGPD, Arts. 15, 16, 46 e 48)

  • Criptografia em repouso: mensagens, eventos, resumos, documentos de memória e artefatos são protegidos com criptografia de envelope AES-256-GCM por Espaço e isolamento por Row-Level Security.
  • Prazos de retenção: o conteúdo dos Espaços é mantido enquanto a conta estiver ativa e excluído imediatamente quando você apaga o Espaço ou a conta. Eventos de segurança (security_events) são retidos por 90 dias por padrão; registros de conexão de aplicação sob o Marco Civil da Internet (Art. 15) por 6 meses([Revisão jurídica necessária]); e registros fiscais e contábeis (billing_audit_events) pelo prazo legal tributário aplicável (Art. 16, I da LGPD).
  • Incidentes de segurança (Art. 48): em caso de incidente relevante, a Orbin notificará os clientes Controladores tempestivamente e, quando atuar como Controladora, comunicará a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 ([Revisão jurídica necessária]).

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Art. 41)

Orbin — São Paulo, SP, Brasil
Encarregado (DPO): [Revisão jurídica necessária — inserir nome/designação formal do Encarregado antes da publicação em produção]
E-mail LGPD / DPO: dpo@prea.ia.br
Suporte geral: ola@prea.ia.br